TERMOS DE USO

1.DO ACESSO E ACEITE AOS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1.1. O AESCARE convida-o a visitar seu site (endereços sob o domínio aescare.com) e lhe informa os termos e condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.

1.2. Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.

1.3. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.

1.4. Termos do Aplicativo do AesCare. Se você estiver acessando o AesCare a partir do aplicativo para dispositivos móveis estes termos de uso também se aplicam a você. O uso do aplicativo do AesCare constitui a sua aceitação destes termos.

1.5. Conteúdo de Outros Usuários

1.5.1. O AesCare não tem qualquer responsabilidade, incluindo controle editorial, de nenhum conteúdo postado por outros usuários do site, profissionais de saúde ou outros provedores de conteúdo de terceiros.

1.5.2. Qualquer conteúdo postado, armazenado ou carregado por você ou qualquer terceiro não são de responsabilidade do AesCare. Perdas, danos e indenizações decorrentes de erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia ou grosserias que você possa identificar são de responsabilidade de cada usuário do site.

1.5.3. Como um provedor de aplicações na internet, embora o AesCare não tenha nenhuma obrigação de selecionar, editar ou monitorar qualquer conteúdo publicado ou distribuído através de qualquer área do site, o AesCare se reserva ao direito de, ao seu absoluto critério, remover, analisar, traduzir ou editar, sem aviso prévio, conteúdos postados ou armazenados no site, a qualquer momento e por qualquer motivo, ou realizar tais ações através de terceiros em seu nome.
1.5.4. O AesCare não endossa ou recomenda qualquer conteúdo, procedimento, produto, opinião, profissional de saúde específico ou qualquer outro material ou informações disponíveis no site, além disso os profissionais de saúde e especialistas em destaque no site não são empregados ou contratados independentes do AesCare.

2. DOS SERVIÇOS

2.1 O AESCARE disponibiliza uma plataforma digital, capaz de reunir informações diversas nela publicadas, acerca de produtos e serviços médico-hospitalares, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, dentro do que prevê a legislação brasileira.

2.2. A plataforma permite a livre manifestação dos usuários, sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.

2.3. Você deve usar o serviço para postar comentários com base em suas experiências pessoais e se comunicar com outros membros da comunidade sobre questões de cuidados pessoais, beleza e bem-estar. Salvo na medida em que você estiver na condição de profissional (cadastro especial no site), você deve usar o serviço apenas para fins pessoais, não comerciais.
Por exemplo, e sem limitar a isso, você não pode postar quaisquer comentários, perguntas, respostas ou outro conteúdo que elogie, recomende, descreva experiências positivas ou, de outra forma, promova um produto, serviço ou procedimento que você ou seu empregador vendem, comercializam, distribuem ou executam.

2.3.1. Se você violar esse contrato e utilizar o site para a publicidade, promoção, ou outros usos comerciais ou não pessoais, sua publicação será excluída do AesCare.
2.4. Caso você necessite postar comentários como indivíduo em resposta a comentários de outro usuário sobre você ou seu negócio, você deve fornecer informações verdadeiras e precisas, explicitando que está fazendo uma declaração em nome próprio ou da empresa (incluindo a sua filiação com o negócio), não devendo se aproveitar da resposta para promover ou servir a quaisquer fins comerciais.

2.5. Sobre as manifestações

a. O AesCare permite que você publique ou envie avaliações, comentários, perguntas/dúvidas, mensagens, fotografias, vídeos e outros materiais. Seus dados pessoais estão submetidos à nossa política de privacidade, contudo as demais submissões realizadas no site não são confidenciais e estão disponíveis ao público para que todos possam ver no site/internet.

b. Você concede ao AesCare o direito não exclusivo, isento de ​ royalties, perpétuo, transferível, irrevogável e totalmente sublicenciável de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar trabalhos derivados de, exibir publicamente tais envios, em todo o mundo, em qualquer mídia conhecida no momento ou desenvolvida no futuro, para qualquer finalidade, bem como permite identificá-lo pelo nome que você enviou relacionado a tal publicação (nome de perfil).

c. Você reconhece e concorda que as publicações não são confidenciais e são meras liberdades de expressão.

d. Fazendo o ​ cadastro/upload para o site/aplicativo AesCare, concorda com a exposição pública de todas as informações prestadas, inclusive, as fotos anexadas por você.

e. O AesCare não efetuará qualquer pagamento pelos seus ​ uploads e você se declara detentor dos direitos necessários para postar ou apresentar os conteúdos de suas publicações.

f. Por meio de seu direito à liberdade de expressão, além dos itens acima, o site/app compreenderá:

f.1. Comentários e Avaliações (positivas/negativas) acerca de produtos ou serviços prestados, oriundos tanto de pessoa física quanto pessoa jurídica, direcionados a empresas ou Poder Público.

(b) Comentários e Avaliações (positivas/negativas) acerca de problemas ocorridos na prestação de serviço ou no fornecimento de produtos, oriundos de relações comerciais.

(c) Avaliações de experiências de atendimento, contratação de serviços, compras e outros, realizadas tanto como pessoa física.

(d) Opiniões (“reviews”) advindas da utilização de produtos adquiridos tanto por pessoa física.

(e) Opiniões (“reviews”) tanto de pessoas físicas advindas da percepção sobre a qualidade do serviço prestado.

2.6. Atividades Proibidas

2.6.1.Você concorda em não modificar ou de outra maneira, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados de, transferir, vender ou revender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir ou por meio deste site. Além disso, você concorda em não:

2.6.2. Quaisquer usos nocivos estão proibidos no site AesCare. Ao aderir a estes termos de uso você concorda em cumprir todas as orientações comunitárias, códigos de conduta e outros avisos fornecidos. Qualquer uso que não seja autorizado especificamente neste documento, sem a prévia autorização escrita da AesCare, é estritamente proibido.

2.7. A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do AesCare, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

2.7.1. Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no AesCare, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.

2.7.2. Os serviços disponibilizados pelo AesCare poderão incluir o cálculo da reputação das empresas e produtos no site, baseado nas avaliações e opiniões realizadas tanto por pessoa física quanto jurídica; monitoramento de preços e condições comerciais de produtos e serviços; exibição de estatísticas baseadas nas classificações de reputação de empresas e produtos.

3. NÃO SE TRATA DE ACONSELHAMENTO MÉDICO

3.1. O AesCare é uma plataforma de compartilhamento de informações, por isto este site tem fins educativos/informativos, não substituindo o aconselhamento médico, diagnósticos e tratamentos realizados por um profissional de saúde qualificado.

3.2. Qualquer comunicação entre você e um profissional de saúde no site é apenas para fins informativos gerais e não cria e nem tem o intuito de criar uma relação médico-paciente como definido pelo competente Conselho de Medicina. Você deve sempre buscar um conselho do seu médico ou profissional da saúde para todas as perguntas que você possa ter sobre sua própria condição médica.

4. QUEM PODE UTILIZAR OS SERVIÇOS

4.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.

4.2 O AesCare destina-se a ter como USUÁRIOS:

(a) Pessoas físicas ou jurídicas, com atuação no mercado brasileiro, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

(b) Pessoas físicas, na condição de cidadão, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

5. USO DO SITE

5.1. Como condição de uso deste site, você garante que todas as informações fornecidas por você são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

5.2. Também garante que é maior de 18 anos e que é responsável por qualquer uso da sua conta, por você ou outra pessoa, sendo de sua responsabilidade manter a confidencialidade de suas informações de conta, incluindo a senha.

5.3. Em caso de fraude, você deve nos informar imediatamente sobre qualquer pessoa que utilize sua conta de serviço sem o seu consentimento ou qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou à sua conta de serviço.

5.4. Reservamo-nos no direito de, por nosso exclusivo critério, negar o acesso a qualquer pessoa a este site e aos serviços que oferecemos, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos presentes termos de uso.

5.5. O AesCare é um site de uso público e dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS.

5.6. O AesCare poderá enviar aos USUÁRIOS e-mail, SMS ou outra forma de mensagem com informações sobre suas publicações, notificações de respostas, outras interações. Adicionalmente, o AesCare poderá encaminhar pesquisas de opinião; notícias, entre outras informações pertinentes e os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, optar não mais receber estas comunicações. Para isso, basta solicitar o não envio de e-mails em seu cadastro no site.

6. DO CADASTRO DO USUÁRIO

6.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.

6.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do AesCare, fornecendo no mínimo, seu e-mail, nome completo, sexo, data de nascimento, telefone, cidade, estado e uma senha secreta. Quando pessoa jurídica, deverá informar razão social, endereço eletrônico, endereço completo, CNPJ, nome e CPF do responsável legal, e demais informações solicitadas. As informações pessoais do usuário não serão divulgadas (conforme item 6.3).

6.2.1. Para que o usuário possa publicar o seu resultado, ou em outra etapa que o AesCare entenda conveniente, poderá ser exigido que o USUÁRIO forneça o seu CPF. As informações pessoais do usuário não serão divulgadas (conforme item 6.3.1).

6.3. Por questões de privacidade, o Usuário poderá se identificar no site por um “nickname”/”nome social”, nada obstante, o AesCare reserva-se ao direito de compartilhar seu nome verdadeira em caso de requerimento extrajudicial pelo profissional/empresa que tenha sido vinculado ao seu comentário/publicação no site/app.

6.3.1. Nos termos do marco civil da internet, as demais informações dos USUÁRIOS somente serão prestadas por meio de ordem judicial, a fim de garantir preventivamente a liberdade de expressão.

6.3.2 Após o preenchimento dos dados do item 6.2, o USUÁRIO poderá utilizar como login seu e-mail ou seu CPF e sua senha secreta, ou ainda vincular o seu perfil ao perfil do “facebook” ou outras plataformas disponíveis, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do AesCare, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.

6.3.3 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso login de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.

6.3.4 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.

6.3.5 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:

(a) notificar imediatamente o AesCare através de um dos canais de contato disponibilizados (https://br.aescare.com/contact-us ou pelo e-mail: contato@aescare.com, sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, informações pessoais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e

(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O AesCare não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.

(c) Manter sua identidade visual sob sigilo, utilizando as ferramentas do site para editar fotografias que apresentem órgãos genitais, estando ciente de que as informações publicadas no site são publicas.

6.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

6.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

6.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do AesCare.

6.7 O AesCare compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

6.8 O USUÁRIO poderá autorizar o AesCare por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).

6.9 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao AesCare poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.

6.10. Consentimento referente às Informações Eletrônicas

6.10.1. Este contrato está no formato eletrônico. Você concorda que nós podemos enviar-lhe esta informação via e-mail para o endereço que você especificou quando você se inscreveu no site ou para o endereço posteriormente fornecido ao atualizar suas informações de conta. Os avisos fornecidos a você via e-mail serão considerados dados recebidos na data da transmissão do e-mail.

6.10.2. Se você não consentir em receber quaisquer avisos eletronicamente, deverá parar de utilizar o AesCare.

7. Política da Fotografia e Vídeo

7.1 Ao enviar fotografias ou vídeos ao AesCare você assume inteira responsabilidade sobre os mesmos. Você deve fornecer uma declaração de que a fotografia é sua ou que é autorizado para realizar o seu ​ upload no site. Aos profissionais médicos recomenda-se o atendimento das legislações específicas da categoria, não devendo ser realizado o ​ upload de fotografias ou vídeos de pacientes.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

8.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do AesCare (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do AesCare, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

8.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo AesCare, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.

8.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do AesCare, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no AesCare juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas no AesCare.

8.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao AesCare quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.

8.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do AesCare, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao AesCare.

8.6 O O USUÁRIO, no ato de postar uma reclamação, comentário ou qualquer outra informação no AesCare tem a ciência que estes não poderão ser retirados do site, sem o seu consentimento, a não ser que caracterizem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.

8.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no site do AesCare de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviços em benefício próprio.

8.8 Ao utilizar o serviço do AesCare, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:

(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;

(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;

(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;

(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;

(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e

(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei.

(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.

8.9 O AesCare não endossa as opiniões e comentários dos USUÁRIOS, sendo que, caso sejam ofensivos, sempre que detectados serão retirados do AesCare a qualquer momento.

8.10 Caso chegue ao conhecimento do AesCare qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do AesCare e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.

8.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras e/ou do grupo do AesCare, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao AesCare quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao AesCare e aos demais usuários, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o Google.

8.12 Quando a manifestação não for de sua própria e/ou exclusiva autoria, o USUÁRIO deverá possuir a expressa autorização do(s) legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou dado que disponibilize para o uso e para a sujeição ao presente Termo de Uso. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o AesCare e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.

8.13 Caso o AesCare venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao AesCare será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.

8.14 O AesCare não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do AesCare para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do AesCare.

8.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o AesCare a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.

8.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao AesCare não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao AesCare, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.

8.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:

(a) utilizar-se das atividades do AesCare para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e

(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware AesCare e/ou demais usuários, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.

8.18 O AesCare reserva-se ao direito de retirar qualquer publicação que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.

8.19. Links para Outros Websites

Links mantidos por terceiros não estão sob o controle do AesCare. O AesCare não endossa nem assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, informações ou funcionalidades de qualquer site de terceiros. Como resultado, seu acesso ou uso é por sua própria conta e risco, não valendo os Termos de Uso ou a Política de Privacidade do AesCare para sites de terceiros.

9. Responsabilidade do AesCare

9.1.O AesCare opera a partir do Brasil, observando as disposições contidas no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014). Nos limites da lei, em hipótese alguma o AesCare responderá pelos seus conteúdos ou de terceiros.

9.2.Para casos de vingança pornográfica, excepcionados pela lei, o usuário deve entrar em contato diretamente com o AesCare por meio do e-mail ​ denuncia@aescare.com.

9.3 O AesCare envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o AesCare não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o AesCare também não será responsável:

(a) pela impossibilidade de acesso ao site do AesCare ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o AEsCare, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no AesCare; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do AesCare; (vi) interrupções propositais realizadas pelo AesCare por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;

(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo AesCare, quer por outros usuários, quer por terceiros;

(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do AesCare, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;

(d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no AesCare na forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;

(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;

(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao AesCare decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao AesCare ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao AesCare, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;

(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do AesCare por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;

(h) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do AesCare, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O AesCare declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo;

(i) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do AesCare, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. AesCare não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e

(j) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.

10. DO PRAZO, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS

10.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o AesCare estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. 10.2 O AesCare no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

10.3 O AesCare reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do AesCare pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo do AesCare - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações inverídicas para prejudicar o prestador de serviços/fornecedor;

10.3.1 Também poderá o AesCare rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site do AesCare.

10.4 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do AesCare, seja por expulsão do USUÁRIO do site AesCare, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.

10.4.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do AesCare poderão permanecer no site e ser utilizados pelo AesCare, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do AesCare solicite expressamente a sua retirada do site.

10.5 O AesCare reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do AesCare após a elaboração dos novos Termos de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.

10.6 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação ao AesCare, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços do AesCare, ficando vedado o seu acesso ao site.

11. DAS PENALIDADES

11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pelo AesCare.

11.2 As penalidades passíveis de imposição pelo AesCare sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:

1. ADVERTÊNCIA: O AesCare encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;

2. SUSPENSÃO: AesCare poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e

3. EXPULSÃO: AesCare expulsará o USUÁRIO, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.

11.3 O AesCare definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período da mesma.

11.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator, à responder se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o AesCare, usuários e/ou terceiros prejudicados.

11.5 O USUÁRIO terá um prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao AesCare, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do AesCare aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do AesCare, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

12.2 Caso o AesCare venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.

12.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do AesCare, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao AEsCare e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

12.4 O domínio do site do AesCare é exclusivamente o aescare.com. Sendo assim, o AesCare não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do AesCare.

12.5 O AesCare não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o AesCare e daqueles para os quais apontamos.

12.6 O AesCare se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos de Uso.

12.6.1 Ao utilizar os serviços do AesCare, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.

12.7 O O AesCare mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizado no site (https://www.aescare.com/contact-us ou pelo e-mail: contato@aescare.com).

12.8 Para uma maior segurança do AesCare e dos usuários, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:

(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;

(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;

(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o AesCare através de um dos canais de contato disponíveis no site, para que ele proceda à alteração de sua senha;

(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não abra; e

(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.

(f) nunca divulgue seu rosto junto com imagens nuas ou que apresentem seus órgãos genitais. Após a publicação da imagem, verifique a postagem e, se estiver em desacordo com o seu interesse, apague imediatamente.

12.9. Tutela Jurisdicional. O AesCare oferece seus serviços a partir do Brasil, portanto você é obrigado a observar todas as leis locais deste país. Acessar, navegar ou usar o AesCare de fora do Brasil não lhe garante ou impõem diferentes direitos ao AesCare, sendo tal acesso à sua conta e risco.

13. DA LEI APLICÁVEL E FORO

13.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado do Paraná, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

14. Termos Finais

14.1 Este documento, vigente à presente data, constitui o acordo entre você e o AesCare para utilização do nosso site. Ele prevalece sobre quaisquer contratos anteriores que você tenha firmado conosco. Caso o AesCare não exerça quaisquer das disposições aqui dispostas, isto não importará em novação ou renúncia. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou nula, o restante continuará em pleno vigor e efeito.